GO: Empresária é condenada por crime contra a ordem tributária em ação movida pelo MP-GO

Em ação penal promovida pelo Ministério Público de Goiás, a empresária Jaciara Cunha da Rocha foi condenada três anos e quatro meses de reclusão pela prática de crime contra a ordem tributária, conforme o artigo 1º, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, que fixam as condutas de omissão de informação e fraude à fiscalização.


O juiz Ricardo Prata, da 8ª Vara Criminal, reconheceu que Jaciara, na condição de gestora da empresa Nunes & Rocha Ltda, conhecida no mercado como Angelical Baby, em Goiânia, fraudou a fiscalização tributária e suprimiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 44 meses, nos quais deixou de declarar operações de vendas em que os recebimentos foram efetuados por cartão de crédito/débito.

Considerando que as operadoras de cartões informam às autoridades fazendárias suas próprias operações, as omissões ocorridas nesse caso foram provadas pelo cruzamento das informações.

A sentenciada também foi condenada a pagar multa e a reparar os danos causados aos cofres públicos, fixados em R$ 101.961,62, valor que deverá ser atualizado. De acordo com o MP, a pena não foi maior porque houve confissão e foi aplicado o benefício da continuidade delitiva. Atuaram no processo (201602147234) os promotores de Justiça José Antônio de Sá e Gescé Cruvinel, das Promotorias de Justiça especializadas na defesa da ordem tributária. 
(Cristiani Honório, com informações das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Ordem Tributária / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)