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PEC também estabelece divisão de receitas entre União, estados e municípios.
A Câmara dos Deputados
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça
Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a
adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.
Conforme a PEC, 40%
das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40%
aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos
previstos a estados e municípios.
A distribuição da
arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na
densidade
demográfica, nas desigualdades regionais e sociais, atendendo às
particularidades de cada ente federado.
A efetiva cobrança do
imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos estados e aos
municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.
Simplificação
Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo
tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as
transações será recolhido um percentual para o Estado.
O parlamentar
acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na visão dele,
o sistema atual privilegia a instância federal. “Não há mais condições para que
a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados e municípios
permanecem em situação de penúria”, diz.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade.
Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente
para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados - 20/02/2014
