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A TARDE - Joyce de Sousa
Depois de ampliar a tecnologia para a cobrança de impostos, o governo baiano quer agora apertar o cerco contra pessoas e empresas de modo geral - e não apenas contribuintes - que tenham qualquer tipo de débito com órgãos estaduais. Este o foco do Projeto de Lei 21.080/2015, que já foi enviado para votação pela Assembleia Legislativa.
Entram na lista desde dividendos de empresas cujo Estado tenha participação acionária até o troco de diárias de viagens não devolvidas pelo funcionário público. Tudo agora poderá ser submetido à cobrança judicial e, no caso de relações de consumo, o devedor fica inclusive sujeito a ter o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Conforme explicou a procuradora Cristiane Guimarães, caso seja aprovada, a nova lei deve beneficiar 28 entidades da Administração Indireta e órgãos da Administração Direta. Na prática, todo tipo de débito com o Estado poderá ser inscrito na dívida ativa, ou seja, sujeitos a cobrança judical, a exemplo do que já acontece com as pendências relativas a impostos e demais tributos não pagos à Secretaria da Fazenda.
Outros devedores
Devem também ser alcançados pela medida todos que tiverem pendências com alugueis de bens estaduais, arrendamentos, assim como empresas contratadas para concursos que não repassaram parte dos valores referentes às inscrições, bem como profissionais beneficiados com bolsas de estudos e que não comunicaram o fim dos cursos para receber os valores irregularmente, entre outros casos.
Para Cristiane Guimarães, além de moralizar as atividades de fiscalização, prevê também o aprimorando as técnicas de cobrança, no sentido de impedir que novas práticas abusivas sejam realizadas.
"A expectativa da aprovação do projeto é grande, pois o que se pretende é estabelecer novos paradigmas para Administração Pública, tornando possível ter excelência sem deixar de ser público", afirmou. O tributarista Helcônio Almeida, professor de Direito Tributário da Universidade Federal da Bahia (Ufba), aprova a igualdade do sistema de cobrança para os créditos não tributários do Estado.
"Era uma medida que já devia ter sido adotada há muito tempo mas, como os créditos tributários eram sempre mais significativos, essa questão nunca era vista, historicamente, como prioridade pelo governo baiano, embora já seja uma realidade em outros Estados", disse. Almeida lembra que a regulamentação proposta pelo projeto de lei é amparada pela Lei 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais.
