PR: Receita Estadual reforçará a fiscalização de créditos fiscais indevidos

A Coordenação da Receita do Estado intensificará a identificação e autuação dos casos de sonegação fiscal de ICMS no Paraná a partir de maio, quando será lançado o Projeto de Fiscalização de Créditos Indevidos. O projeto complementa as ações da Receita Estadual relacionadas às investigações do Ministério Público envolvendo auditores fiscais em Londrina.

Notícias divulgadas na imprensa referentes às investigações realizadas pelo GAECO/MP em Londrina falam em contribuintes que estariam escriturando valores de créditos indevidos para abater do débito do ICMS a recolher o que representa sonegação fiscal. 

Nos casos de infração, a empresa envolvida poderá regularizar sua situação, antes do início do procedimento fiscal, para evitar aplicação de multa, conforme o previsto no art. 39 da Lei 11.580/1996.

Fonte: SEFAZ Paraná