Ementários

Norte	Nordeste
Acre (*) Amapá (*) Amazonas (CRF) Pará (TARF) Rondônia (TATE) Roraima (CRF)	Alagoas (CJUL) Bahia (CONSEF) Ceará Maranhão (*) Paraíba (CRF) Pernambuco (TATE) Piauí (Conselho Contribuintes) Rio Grande do Norte (COJUP) Sergipe (CRF)
Sul	Sudeste
Paraná (CCRF) Rio Grande do Sul (*) Santa Catarina (TAT)	Espirito Santo (CERF) Minas Gerais (CC) Rio de Janeiro São Paulo (TIT)
Centro-Oeste	Receita Federal
Distrito Federal (TARF) Goiás (CAT) Mato Grosso (*) Mato Grosso do Sul Tocantins (CAT) (*) Não disponível nos Portais das respectivas SEFAZ	Seleção de Acórdãos do CARF, compilados pelas ANFIP. Clique aqui