Brasil: Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

PEC também estabelece divisão de receitas entre União, estados e municípios.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.

A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na