MS: Juiz defere liminar do MPMS e suspende concurso da Sefaz

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 49ª Promotoria de Justiça, assumiu a titularidade de civil pública visando a suspensão liminar e, posteriormente, a anulação o Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013, para provimento dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

De acordo com a Promotora Paula Volpe, que fez o pedido liminar, irregularidades foram constatadas, dentre elas:

Mídia: Justiça de MS barra fim da cobrança do ICMS no e-commerce

O desembargador Sérgio Fernandes Martins indeferiu a petição inicial de um Mandado de Segurança Coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná contra a exigência do Estado de MS do recolhimento de ICMS nas vendas de produtos a clientes de Mato Grosso do Sul.

Alega a federação autora que a exigência do recolhimento de ICMS no Estado de destino dos produtos é inconstitucional e ilegal. Pediu liminarmente pela suspensão da exigência do tributo até a solução definitiva da ação, bem como que o Estado de MS se abstenha de praticar qualquer ato punitivo, como a apreensão das mercadorias.

Ao final, pediu a concessão da segurança para declarar inconstitucional o

Brasil: Minas Gerais autoriza uso do programa denominado “Auditor Eletrônico”.

O Estado de Minas Gerais, se comprometeu a ceder aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, sem ônus, a versão nacional do programa de informática denominado “Auditor Eletrônico”, para uso nas atividades de fiscalização tributária.

Veja a seguir a íntegra do Protocolo, que foi publicado no DOU de 16.08.13

MT: Fiscalização encontra barras de ouro sem documentação fiscal

A fiscalização da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) descobriu barras e correntes de ouro e prata sem documentação fiscal em meio as encomendas fiscalizadas no centro de distribuição dos Correios. A encomenda teve origem no município de Peixoto de Azevedo e tinha como destino o interior paulista. O contribuinte responsável pela operação foi intimado a recolher entre impostos e multas um total de R$ 129,8 mil.

"Desde 2011 intensificamos a fiscalização sobre as encomendas que chegam e saem de Mato Grosso pelos Correios. Com o aumento significativo das compras via internet, o Fisco está cada vez estar mais presente neste meio para garantir que os impostos devidos ao Estado sejam efetivamente recolhidos. Estamos atentos tanto para as mercadorias que chegam ao Estado como também as que deixam Mato Grosso", pontuou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi.

MS: Parceira com Exército Brasileiro garante participação da Sefaz na Operação Ágata 7

A parceria do governo do Estado com o Exército Brasileiro que realiza em Mato Grosso do Sul a Operação Ágata 7 vai garantir que técnicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz) participem das ações de combate ao contrabando e descaminho de produtos na fronteira do Estado com os países vizinhos, Bolívia e Paraguai.

De acordo com o secretário de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, esta é a primeira vez que o órgão participa da Operação Ágata. “Vamos proporcionar apoio técnico ao Exército junto à Receita Federal para que a força de segurança, ao abordar veículos e pessoas que estejam transitando com mercadorias oriundas da região de fronteira, saiba identificar de que tipo de operação se trata. Se é uma operação legal, se é uma operação ilegal, se é um contrabando, se é mercadoria nacional sem emissão de nota, nota falsificada ou duplicada ou outras possíveis irregularidades”, descreve Jader.

MS: Sefaz realiza em Campo Grande encontro do Fisco estadual

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz), realiza nesta segunda-feira (29) [29/04/2013] o segundo Encontro Estadual do Fisco Sul-Mato-Grossense (Enesfi).

De acordo com a Secretaria, o evento tem como objetivo alinhar as lideranças da Sefaz/MS com base no modelo de Gestão Estratégica em desenvolvimento na instituição, uma vez que a secretaria participa, desde 2009, do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda

MS: Governador regulamenta prorrogação de incentivos a indústrias de MS, com prioridade para sustentabilidade e interiorização das empresas

O governador André Puccinelli assinou nesta quinta-feira (25) um decreto que autoriza a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS para indústrias em Mato Grosso do Sul, em um modelo que prioriza o processo produtivo socioambiental e a interiorização das empresas. Pelo decreto, a solicitação de prorrogação é submetida a uma análise criteriosa do desempenho da empresa, e  há incentivo diferenciado para empreendimentos que comprovarem atuação socioambiental e para indústrias que investirem em municípios menores.

MS: Governo quer ampliar número de empresas instaladas em MS com incentivos e benefícios fiscais

O decreto assinado nesta quinta-feira (25) pelo governador André Puccinelli pode conceder prorrogação de benefícios e incentivos fiscais para indústrias que adotem Planos de Sustentabilidade Ambiental ou para empresas que interiorizem os investimentos, beneficiando o crescimento dos pequenos municípios.

O secretário de Estado de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, detalhou quais as exigências para que as empresas possam ter a prorrogação dos incentivos e benefícios do governo do Estado. “As indústrias devem cumprir com os planos de expansão e investimentos, de tal forma que se mantenha e até mesmo que melhore o percentual dos benefícios. A empresa vai ter uma garantia jurídica para ter este plano de expansão. O Estado quer que as indústrias expandam melhorando assim o desenvolvimento econômico e social das regiões e aumentando a geração de empregos”, declarou o secretário.  

MS: Secretaria de Fazenda aplica regime especial de controle e fiscalização a inadimplentes

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (1º), no Diário Oficial, resolução que aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012.

Os contribuintes especificados na resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012.

MS: TJ acolhe argumentos do Estado sobre constitucionalidade da contra tributação do comércio eletrônico

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu os argumentos do Fisco Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado e julgou improcedente a Arguição de Inconstitucionalidade contra a tributação das operações de vendas não-presenciais, entre elas as compras via internet, o chamado e-commerce. A decisão é do Órgão Especial, o colegiado máximo do TJ, e foi publicada no dia 25 de janeiro. Com isso, o Tribunal reconhece a legalidade de o Governo do Estado recolher em Mato Grosso do Sul parte do imposto que o consumidor paga quando adquire o produto pelos meios de venda não presenciais.

A Arguição de Inconstitucionalidade (nº 1600137-83.2012.8.12.0000) havia sido suscitada em julgamento de Câmara Cível do Tribunal, sob o argumento de que a tributação não se sustentaria no plano constitucional. Por conta disso, a questão foi levada para uma nova análise pelo órgão especial.

O procurador do Estado Chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Fazenda (CJUR/SEFAZ), Fernando Zanele, foi o responsável pela defesa do Estado no caso. Nos memoriais e na sustentação oral (foto), ele argumentou que a tributação de ICMS nas aquisições não-presenciais é constitucional, sendo que o caso local é bastante diferente do modelo de tributação adotado sem sucesso por outros estados e comumente citado como alegação pelas empresas.

O procurador explica que o formato adotado no Fisco sul-mato-grossense não pode ser comparado ao que acontece em alguns outros estados e que as empresas contribuintes apontam como “imposto de pedágio”. “Daí a constitucionalidade da cobrança que é sempre direcionada à empresa de outro estado remetente da mercadoria e jamais contra o consumidor local”, explica o procurador Fernando Zanele.

Segundo o procurador do Estado, “sem dúvidas é o mais importante julgado sobre o tema, devido a sua repercussão processual em diversas outras ações que estavam aguardando o seu final. O julgamento do mérito da arguição de inconstitucionalidade com a sua improcedência acaba por pacificar o entendimento no judiciário sul-mato-grossense sobre a constitucionalidade e legalidade da cobrança”, conta Zanele. “Implicitamente, esta decisão também traz um recado claro às empresas de outros estados que aqui atuam sobre a necessidade de adequarem suas operações ao modelo adotado pelo fisco local. E é importante registrar que esse modelo não é complicado e traz mais segurança jurídica para aos clientes/consumidores destas empresas fiscalizadas”, completa.

Arrecadação

Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, a lesão aos cofres estaduais em caso de vitória das empresas contra a legalidade da cobrança poderia chegar a R$ 43,77 milhões levando-se em conta os números de 2011. Em 2012, esse prejuízo já atingiria R$ 64,90 milhões. Neste ano de 2013, a lesão ao fisco subiria para R$ 97,36 milhões, com estimativa de chegar a R$ 146,04 milhões em 2014.  

Pela regra do fisco estadual, a empresa de comércio não presencial instalada em outro estado e que vende um produto a um cliente de Mato Grosso do Sul precisa estar cadastrada na Sefaz e ter a Inscrição Estadual. É para o endereço desta inscrição que será remetida a nota fiscal da venda, garantindo a legalidade da transação e o devido recolhimento do ICMS ao Estado.

Fonte: Agência de Noticias Mato Grosso do Sul [Gizele Cruz de Oliveira]  31/01/2013

http://www.noticias.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=136&id_comp=1068&id_reg=196387

MS: Sefaz intima contribuintes inadimplentes a regularizarem débito para evitar inscrição na Dívida Ativa

A Secretaria Estadual de Fazenda publicou nesta terça-feira (29) Edital de Intimação a contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos de Transcrição de Débitos para que regularizem os débitos. Esta inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, além da a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.

Antes dos encaminhamentos para inscrição na Dívida Ativa e para adoção de outras medidas, o Fisco está alertando os contribuintes e abrindo novo prazo para eles efetuarem a regularização dos respectivos créditos tributários.

MS: Sefaz realiza operação conjunta para coibir fraudes de empresas e sonegação de impostos

Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) vai atuar na fiscalização de empresas que sonegam impostos ou cometem o contrabando e o descaminho. Representantes de cada segmento estiveram reunidos nesta quinta-feira (17) com o secretário de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, para definir as ações que serão realizadas na operação.

O trabalho integrado feito por meio de um Termo de Cooperação entre a Secretaria de Fazenda e a Receita Federal já acontece desde 2008. No ano de 2009 o Termo foi assinado também com o Ministério Público Estadual para investigação de empresas com base nos crimes contra a ordem tributária, de sonegação fiscal e crimes conexos na área fiscal, como falsidade documental.

A cooperação entre os órgãos de fiscalização foi enfatizada pelo delegado da Receita Federal, Flávio de Barros Cunha. “Esta parceria entre os órgãos com troca de informações existe desde 1998, que ocorre através de convênio de cooperação mútua de interesse fiscal. Agora vamos programar as ações para serem realizadas durante todo o ano de 2013, buscando sempre a troca de informações e aperfeiçoamento das fiscalizações de interesse dos órgãos que participam desta parceria”, alertou o delegado.

Os trabalhos conjuntos visam à fiscalização de empresas. As operações, segundo o secretário de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, são feitas para detectar contrabando e descaminho, empresas que possuem sociedade fictícia, empresas que utilizam fraude estruturada para sonegar imposto federal e estadual. “As operações têm como resultado direto a reversão de impostos a favor da arrecadação de ICMS no Estado, transformando a arrecadação em serviços públicos para os sul-mato-grossenses”, comentou o secretário.

Na primeira reunião de 2013 foram realinhados os procedimentos para as próximas operações. “Estamos fazendo esta readequação devido a mudanças de estrutura, pessoal e procedimentos para então decidir como será a atuação e as ações para coibir estas práticas”, esclareceu o titular da Sefaz.

A intenção é beneficiar o bom contribuinte que acaba perdendo com o produto que é fruto de contrabando ou descaminho. “O bom contribuinte acaba sendo penalizado pelo mau contribuinte que utiliza as fraudes estruturadas de sonegação para oferecer um preço mais atrativo ao consumidor e acaba prejudicando a empresa que cumpre os compromissos tributários e até acabam fechando suas portas. Queremos prestigiar o bom contribuinte e fazer com que o mercado tenha uma concorrência mais leal”, ressaltou Jader.

Para o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco, Marcos Alex Vera de Oliveira, o Grupo de Combate ao Crime Organizado ficará responsável pela condução dos procedimentos investigatórios criminais. “Estes procedimentos estarão voltados à apuração de condutas que levam a sonegação fiscal como a falsidade documental, falsidade ideológica, formação de quadrilha e, a partir de informações repassadas pela Secretaria de Fazenda, instaurar  procedimentos na tentativa de identificar e punir responsáveis por este tipo de delitos”, explicou o coordenador do Gaeco.

Balanço

A atuação conjunta dos três órgãos (Sefaz, Receita Federal e Gaeco) já garantiu que mais de 200 empresas fossem fiscalizadas e tivessem fraudes constatadas. As ações contabilizaram ainda mais de 30 empresas denunciadas pelo Ministério Público Estadual por cometer crime fiscal, o que equivale mais de R$ 4 milhões em impostos revertidos a favor do Estado. Um recolhimento direto de cerca de R$ 40 milhões junto a Receita Federal.

Ações

A Secretaria de Fazenda do Estado realiza campanhas educativas para os proprietários de empresas. No Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, celebrado em 20 de outubro, a Sefaz realiza desde 2010 a distribuição de folders, panfletos e banners explicativos sobre a conduta das empresas mediante ao pagamento de tributos e recolhimentos de impostos. “Muitas vezes o dono da empresa entra em algum tipo de fraude enganado. Com estas campanhas preventivas estamos atuando de forma educativa”, disse o secretário Jader.

Fonte: Sefaz Mato Grosso do Sul
http://www.noticias.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=136&id_comp=1068&id_reg=195345