ITCMD

ITCMD


 ITCMD é a sigla que identifica o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos

É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Base Legal
O ITCMD foi instituído em cada Unidade da Federação mediante Lei Ordinária Estadual e regulamentado mediante Decretos Estaduais correspondentes.

Visite os portais das SEFAZ Estaduais para consultar a legislação correspondente.
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