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A Secretaria Estadual de Fazenda publicou nesta terça-feira (29) Edital de Intimação a contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos de Transcrição de Débitos para que regularizem os débitos. Esta inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, além da a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.
Antes dos encaminhamentos para inscrição na Dívida Ativa e para adoção de outras medidas, o Fisco está alertando os contribuintes e abrindo novo prazo para eles efetuarem a regularização dos respectivos créditos tributários.
Conforme o edital da Superintendência de Administração Tributária, os contribuintes indicados estão intimados a providenciar o pagamento no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, os créditos tributários não pagos serão inscritos na Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial, e a inscrição estadual dos contribuintes inadimplentes será suspensa por cento e oitenta dias, e pode ser cancelada após esse período, caso persista a inadimplência. Todas essas medidas são previstas na legislação tributária.
A reativação da inscrição que vier a ser suspensa ou cancelada fica condicionada à comprovação do pagamento do crédito tributário, devendo ser solicitada pelo contribuinte, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) prevista no Regulamento do ICMS, instruída com cópia do Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) comprobatório do pagamento.
Para o esclarecimento de eventuais dúvidas o contribuinte pode entrar em contato com a Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários da Sefaz, pelo telefone 3318-3286, das 7h30 às 13h30.
Fonte: SEFAZ Mato Grosso do Sul
