Postagens
Deflagrada no final de 2016, a interiorização das ações de combate à sonegação por intermédio do Cira - Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos já registrou o primeiro resultado positivo: o pagamento ao fisco estadual de R$ 3,3 milhões por uma indústria sediada no Sudoeste baiano, após realização de oitiva conduzida pelo Ministério Público Estadual em Vitória da Conquista.
O Cira é formado pelo Ministério Público Estadual (MPBA), Tribunal de Justiça (TJ-Ba), secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba), e da Segurança Pública (SSP-Ba) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Comitê está promovendo a interiorização de suas ações: em outubro foi inaugurado o escritório de Vitória da Conquista, para atuação nas regiões Sul, Sudoeste e Oeste do Estado, e em dezembro a de Feira de Santana, destinada a promover o combate à sonegação no Norte e no Nordeste baianos.
“A grande visibilidade trazida pelo Cira para o combate à sonegação está estimulando as empresas devedoras do fisco a nos procurarem para negociar a regularização de seus débitos”, ressalta o promotor Anderson Freitas de Cerqueira, que coordena o escritório do Comitê em Vitória da Conquista, inaugurado em outubro.
Ele lembra que o foco da atuação do Cira são os devedores de impostos estaduais com dívidas fiscais associadas a crimes contra a ordem tributária. “Enquanto a Sefaz, a Polícia Civil e o Ministério Público promovem de forma articulada as investigações, estamos convocando para oitivas os contribuintes com débitos mais relevantes. Durante as oitivas, que contam com a participação da Procuradoria Geral do Estado, é informada a esses devedores a possibilidade de conciliação”, explica o promotor.
Quitação
De acordo com o diretor da Administração Tributária para as regiões Sul, Sudoeste e Oeste do Estado, Zelington Coqueiro, a primeira empresa a quitar seus débitos, cujo nome não pode ser divulgado em função de confidencialidade prevista em lei, estava sendo alvo de cobrança judicial, e os seus gestores respondendo a processo criminal, devido à falta de recolhimento do ICMS e ao uso indevido de benefício fiscal.
Com autorização do MPBA de acordo com a Lei de Transação 13.586/16, que instituiu o Programa Concilia, o contribuinte do ramo industrial quitou o débito em dezembro. “O trabalho conjunto envolvendo a Sefaz, o Ministério Público e os demais órgãos do Cira é fundamental para estimular a regularização por parte dos contribuintes”, avalia Zelington Coqueiro.
As vantagens oferecidas pelo Concilia já não estão mais em vigor, mas os contribuintes sob cobrança na Justiça também podem procurar o Cira para propor conciliação e quitar seus débitos, explica o promotor Anderson Freitas de Cerqueira. “A principal mensagem trazida pelo Cira é a de que os devedores de impostos não vão poder mais rolar esses débitos indefinidamente”, observa.
As estratégias para a recuperação do crédito sonegado envolvem a realização de oitivas com contribuintes e operações especiais, além do ajuizamento de ações penais.
Fonte: SEFAZ Bahia -31/01//2017
