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A Secretaria de Estado da Receita (SER) notificou cerca de duas mil empresas optantes do regime Simples Nacional no Estado para regularizar as inscrições estaduais que foram canceladas por ofício. A relação das empresas em processo de exclusão, identificadas pelo seu CNPJ, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de setembro, por meio do Edital nº 003.
A notificação das empresas no Diário Oficial é apenas o início do processo de exclusão do Simples Nacional, mas ela ainda não aconteceu. O estabelecimento terá ainda 30 dias, contados a partir da ciência do edital, para regularizar a situação junto à repartição fiscal mais próxima do domicilio do contribuinte. Esse primeiro lote de 2.000 empresas é motivado por
Com a regularização das pendências, a notificação de exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual, conforme art. 76, inciso V da Resolução CGSN nº 94/2011.
Segundo a Receita Estadual, entre os principais motivos de cancelamento de ofício são: o contribuinte, durante seis meses consecutivos, não envia a Guia de Informações Fiscais (GIM/ICMS); é comprovado pelo auditor fiscal que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado retificação em sua ficha cadastral por mudança de endereço; quando é decorrido o prazo de um ano, contado da data da suspensão temporária de atividade, o contribuinte não houver solicitado a reativação de sua inscrição e quando ainda for constatada irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição, a exemplo de sócios inexistentes, endereços ignorados e local impróprio para a atividade econômica.
Segundo o secretário Executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins de Lucena, “é importante frisar que as empresas não vão se defender do processo de exclusão, pois ainda não ocorreu, mas regularizar o motivo que levará a lavratura do “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, caso ela não regularize sua pendência”.
O secretário Executivo da Receita do Estado faz uma alertar ainda para os estabelecimentos identificados pelo CNPJ. ”A exclusão definitiva se dar pela raiz do CNPJ e se empresa tem matriz e filiais, todas serão excluídas, ainda que se encontre estabelecida em outra unidade da federação e em situação regular As empresas que tiveram suas notificações publicadas via Diário Oficial do Estado (CNPJ) necessitam procurar as repartições do seu domicílio para saber o motivo da possibilidade exclusão”.
Além das duas mil empresas notificadas por cancelamento de ofício, o secretário lembrou que a Receita Estadual notificou outras cerca 300 empresas do Simples Nacional neste primeiro lote para exclusão dos estabelecimentos com débito inscrito em Dívida Ativa. Elas foram notificadas via Aviso de Recepção (AR) pelos Correios.
Atualmente, na base de dados da Secretaria de Estado da Receita, constam 68,284 mil contribuintes optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), o que representa 82% do total dos estabelecimentos cadastrados no Estado com inscrição estadual.
Fonte: SEFAZ Paraíba - 16/09/2013
