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As micro e pequenas empresas (MPEs) podem ter aberto um precedente para o fim da cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Agravo de Instrumento julgado amanhã pelo desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, pode acabar com a cobrança do chamado imposto de fronteira sobre a empresa V J Sganzerla e definir o ressarcimento do valor pago nos últimos cinco anos.
Segundo o advogado que representa a empresa, Eduardo Uszacki Batista, a ação pode contribuir para que outras MPEs ajam judicialmente. Batista se disse confiante já que “o desembargador tem um amplo conhecimento em direito tributário”. Outro aspecto que deve colaborar para o julgamento positivo da matéria é a
contemporaneidade do assunto. Para o advogado, o atual debate político colabora com o julgamento. “O Legislativo vê que esse tributo prejudica os pequenos, mas a cobrança continua acontecendo. O que nós queremos é que as empresas possam ter seus direitos defendidos judicialmente”, defendeu.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Gustavo Schiffino, alerta para o fato de o julgamento vir a ser usado pelo governo para prejudicar a votação no plenário do parlamento gaúcho - marcada para o dia 10 de setembro. “Não devemos fazer uma associação entre este julgamento e a causa da entidade agora que a situação está sob controle”, afirmou Schiffino.
Na semana passada, a Comissão de Constituição (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Requerimento Diverso (RDI) 109/2013 – que prevê o fim da cobrança. Além disso, uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul – o Conselhão – envolvendo diferentes setores da economia gaúcha deve discutir o assunto no dia 3 de setembro em busca de uma solução consensual.
Fonte: Jornal do Compércio [por Roberta Mello] - 27/08/2013http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=132844
