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Dentre as PECs de interesse dos servidores fiscais tributários a Fenafisco e seus sindicatos filiados decidiram priorizar, nesse momento, por razões estratégicas, a PEC nº 186/2007.
Essa PEC acrescenta dois parágrafos ao inciso XXII da Constituição Federal, a saber:
" § 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”
Esses dois parágrafos são de extraordinária importância, não somente para as próprias administrações tributárias mas para todos os brasileiros: o § 13 é referente às normas gerais aplicáveis a todas as administrações tributárias, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores fiscais tributários; o § 14 assegura à todas as administrações tributárias autonomia administrativa, financeira e funcional, bem como as iniciativas de suas propostas orçamentárias.
Assim sendo, os fiscos passarão a atuar como Fiscos de Estado, imunes às interferências tão prejudiciais ao povo brasileiro, exercendo, com independência, o combate a todas as formas de sonegação fiscal que desvia VULTOSOS recursos, que seriam aplicados em benefício de toda a população, para outros fins inclusive caixa dois de políticos inescrupulosos.
A PEC 186 já está sendo conhecida como a PEC CONTRA A SONEGAÇÃO. (Acompanhe aqui a tramitação)
Fonte: Glauco Gouvea - Diretor de comunicação do Sindifisco-PB - 13/07/2013
