ES: Receita Estadual intima mais de 4 mil empresas a emitir Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Estadual publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (02), o Edital de Intimação Subser 005, convocando contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a utilizar o documento eletrônico.

Mais de 4 mil empresas no Espírito Santo poderão ter a inscrição estadual suspensa (Art. 51, Inciso XXX do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. 1.090-R/02), caso não regularizem a situação até o próximo dia 16.

Essas empresas estão obrigadas a emitir a NF-e por constar no seu cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), descritos no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009 e suas alterações.

Se forem suspensos, os contribuintes ficarão impossibilitados de receber e vender mercadorias.

Para se tornar emitente de NF-e, os contribuintes devem ler e seguir o Guia Prático da NF-e, disponível no link

http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfe/credenciamento.php.

A Sefaz também disponibiliza todas as informações sobre NF-e no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfe/

No caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o setor responsável, pelo e-mail nfe@sefaz.es.gov.br.

Fonte: SEFAZ Espírito Santo - 02/12/2013