ES: Última chance para empresas se regularizarem junto à Receita Estadual

As empresas listadas no edital SUBSER 004, intimadas a apresentar Documentos de Informação Econômico-Fiscal (Dief) pendentes, têm mais uma chance para se regularizar e evitar a suspensão da inscrição estadual. Apesar de o prazo final para entrega documentos ter expirado no último sábado (30), ainda será possível transmitir os arquivos pendentes até a próxima quarta-feira (04).

A transmissão poderá ser feita até as 23h59 desta quarta-feira. Após esse horário, o sistema entrará em manutenção e só voltará a funcionar após a publicação da Ordem de Serviço que suspenderá as inscrições estaduais daqueles que não tiverem regularizado as pendências.

Até o último dia 1º, das 5.151 empresas intimadas a apresentar documentação pendente, 2.370 permaneciam irregulares junto ao Fisco Estadual. Elas devem apresentar 14 mil DIEFs, referentes aos períodos entre janeiro de 2011 e agosto de 2013.

O envio dos arquivos deve ser exclusivamente pela Internet. O procedimento deve ser realizado com a versão atualizada do programa DIEF, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (

www.sefaz.es.gov.br), com atenção ainda para o recolhimento da multa equivalente a 20 Valores da Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por documento.

Além da suspensão da inscrição estadual, as empresas que não fizerem a transmissão dos documentos até quarta-feira (04) irão perder benefícios fiscais, caso possuam. Além disso, os contribuintes podem ficar impedidos de integrar o cadastro do Simples Nacional, de participar de licitações e não terão acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa.

A falta de apresentação poderá sujeitar as empresas ainda à ação fiscal com multa de R$ 476,40 por documento não entregue. Já o contribuinte que apresentar os documentos de forma espontânea até o próximo dia 04 será beneficiado com pagamento reduzido da multa (20 VRTEs).

O DIEF deve ser apresentado a cada mês (até o dia 15) por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS Sefaz - exceto durante o período em que estiverem como optantes pelo Simples Nacional.

Mais informações com a Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, pelos telefones (27) 3636-3958 / 3636-3959 ou pelo e-mail dief@sefaz.es.gov.br.

Fonte: SEFAZ Espírito Santo - 02/12/2013