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A Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda (Sefa) publicou hoje (06/12) no Diário Oficial do Estado edital notificando 22.465 contribuintes sobre a lavratura de Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINF), pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Em outubro deste ano a Secretaria encaminhou 36.077 Autos de infração de IPVA, para contribuintes de 140 municípios, referentes a débitos dos exercícios de 2008 a 2012. Os proprietários de veículos que não foram localizados pelos Correios estão sendo notificados por meio de edital no DOE.
O contribuinte notificado tem o prazo de 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação do auto junto a coordenação regional da Sefa de sua circunscrição. O valor da multa relativo aos autos de infração de IPVA é de 50% sobre o imposto devido.
