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Hoje (25) é Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e embora os impostos estaduais (IPVA, ICMS, ITCMD) façam parte da vida de todos os piauienses, é importante também para o contribuinte ter conhecimento de noções de Educação Fiscal e dos mecanismos de defesa dos seus direitos.
“Neste intuito, de oportunizar ao cidadão acesso ao conhecimento de Cidadania Tributária para o cidadão, a Secretaria tem investido em ações estratégias de Educação Fiscal, especialmente em escolas e Faculdades”, é o que conta Ferreira, que é também Coordenador do Núcleo de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda.
Segundo informações do Núcleo, a formação para Disseminadores de Educação Fiscal, que capacita servidores e agentes públicos, professores, universitários, graduados e líderes comunitárias, habilitou 350 pessoas somente em 2014. Este ano, o grupo pretende oferecer mais 250 vagas para o curso à distância, com carga horária de 120h/aula, além de outras ações ligadas à Educação Fiscal no estado.
“Nosso carro chefe é a atuação em escolas e faculdades, pois estes espaços têm uma grande abrangência de pessoas, e um alcance extremamente positivo. O intuito é formar pessoas que possam exercer influência sobre outras pessoas, multiplicando educação quanto aos tributos, mecanismos de Controle social dos recursos públicos, direitos e deveres do Contribuinte.”, Coordenador do Curso Disseminador de Educação Fiscal, Paulo Veras.
Com um planejamento de ações para todo o ano, a atuação da Coordenação de Educação Fiscal da SEFAZ tem parceria com a SEDUC, e também acolhe pedidos para realizar as ações em diversas instituições de ensino. Segundo explicam os Coordenadores, a parceria com algumas instituições para oferecer cursos de extensão em Educação Fiscal também está em estudo para ser concretizada.
Um outro trabalho que pretende conscientizar a população à respeito da importância dos tributos e do documento fiscal está em andamento para ser concretizado à partir de julho: é a Campanha CPF na Nota.
Pelo que explica o superintendente da Receita Estadual, Antônio Luís Soares, o cidadão contribuirá para aumentar a arrecadação estadual, fazendo com que o estabelecimento comercial emita corretamente a nota fiscal.
“Com isso, o contribuinte poderá receber parte do valor de ICMS pago por ele semestralmente, caso seja igual ou superior a R$ 25, e outra possibilidade é para, aqueles que possuem celular pré-pago, reverter o valor desse ressarcimento em créditos para celular.”, diz o Superintendente.
Além do valor do ICMS, o consumidor ainda poderá ganhar, através de sorteios, prêmios mensais em dinheiro, um de R$ 50 mil, dois de R$ 30 mil, e cem de mil reais.
Preservação dos direitos do Contribuinte
“Alegar desconhecimento da legislação é algo infelizmente inescusável pela Fazenda Estadual, porque além da SEFAZ empreender medidas educativas, é dever de todo cidadão brasileiro conhecer a legislação do seu país”, coloca o Presidente do Conselho de Contribuintes da SEFAZ PI, Neto Carvalho.
Contudo, em casos de julgamentos de processos, a Secretaria da Fazenda também conta com o Conselho de Contribuintes. Ele representa uma oportunidade quando a sentença em primeira instância é desfavorável ao contribuinte da SEFAZ PI, que pode recorrer ao Conselho em segunda e última instância, apresentando recurso.
Esse órgão deliberativo é formado paritariamente entre membros da classe produtora (comércio, indústria e agropecuária) e funcionários públicos da Fazenda Estadual. “Nesta segunda instância, o contribuinte tem a chance de apresentar provas inclusive no momento do julgamento, sem formalismo e com todas as facilitações para que possa defender-se, pois o Conselho de Contribuintes preza pelo cumprimento da legalidade nas sentenças, e conta com corpo técnico extremamente qualificado, com representantes do fisco estadual e das classes produtoras.”, explica o presidente do Conselho de Contribuintes, Neto Carvalho
O contribuinte tem direito ao acesso de acórdãos das decisões pela internet, o que segundo o Presidente foi algo definidor para alcançar e integrar o segundo grupo dentro de uma pesquisa da FGV, que escolhe os conselhos de contribuintes mais transparentes do Brasil. “A partir da lei de acesso à informação, o sigilo passa a ser excessão, a regra passa a ser a transparência”, finaliza Carvalho.
Fonte: SEFAZ Piauí
