DF: Receita do DF inicia cobrança do ITCD

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) concluirá nesta semana o envio das notificações referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). No total, quase 20 mil documentos serão encaminhados aos contribuintes via Correios, com os débitos registrados entre 2008 e 2011 e que o montante chega a R$ 180 milhões, já contabilizados os juros de mora e multas. 

A cobrança do ITCD é fruto de um cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes à SEF e com aquelas declaradas no Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil (RFB). Este já é o segundo lote emitido já que em 2012 por volta de 5,5 mil receberam a mesma notificação por doações realizadas em 2007 que totalizaram R$ 11 milhões recolhidos, sendo R$ 7,4 mi deles pagos à vista.

Os contribuintes que são alvos da cobrança contam com a facilidade de poder aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera DF), para redução de multas e juros, com prazo de adesão até 29 de maio. Caso optem por participar terão descontos de até 99% nos juros e multas. O documento de arrecadação pode ser emitido no site www.fazenda.df.gov.br, após preenchimento de um formulário.

Aqueles que não quitarem o débito serão inscritos em dívida ativa a partir de janeiro de 2014. Com isso, perdem benefícios como participar de licitações; contratarem com o Governo; assumir cargos públicos e emitir certidão negativa de débitos. Também ficam sujeitos a serem cobrados judicialmente.

Dúvidas sobre a iniciativa podem ser esclarecidas pela Central 156 opção 3, pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas canais de comunicação da Fazenda no Facebook (www.facebook.com/fazendadf) e no Twitter (@Fazenda_DF).

Fonte: Ascom DF
http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=3221&id_area=641

Veja ainda: http://acoesfiscais.blogspot.com.br/2013/06/midia-governo-do-df-quebra-sigilo-de.html