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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por intermédio da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (Diplaf), intensificou, no 2º semestre, as operações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais do Estado, entre eles os enquadrados no Simples Nacional, por não prestarem informações solicitadas pelo Fisco estadual.
Ao todo, desde julho deste ano, já foram autuadas 356 empresas. Trata-se da Ação Fiscal Embaraço à Fiscalização que, segundo José Brandão, diretor da Diplaf, ocorre devido ao aumento do número de contribuintes que descumpriram a obrigação de apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e arquivos magnéticos solicitados nas respectivas Intimações Fiscais encaminhadas por meio do Aviso de Recebimento (ARs) pelos Correios.
As empresas autuadas por não prestarem as informações solicitadas pelo fisco estadual poderão ser inativadas. “Após a autuação por embaraço à ação fiscal, serão canceladas ex-ofício, sendo proibidas de comprar e vender, podendo também ser autuadas por extravio de livros e documentos fiscais”, explica Brandão.
Ainda segundo Brandão, outros processos serão instaurados após os prazos de cumprimento das intimações encaminhadas aos contribuintes. “As aberturas de processos administrativos voltados para autuar as empresas por embaraço serão instaurados sempre após os prazos de cumprimento das intimações fiscais por parte dos contribuintes, ação rotineira por parte da Diplaf”, pontua.
A LEI
A Lei Estadual 5.900/96, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considera que embaraçar, desacatar Agente do Fisco e dificultar ou impedir, por qualquer meio, a sua ação fiscalizadora, bem como se recusar a apresentar livros, papéis ou outros documentos exigidos pela legislação tributária implica uma multa de dez a 50 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas.
Fonte: Ascom Sefaz Alagoas - 30/10/2013
