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Mais de 30 dias após o início da fiscalização do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV 2013 pelo Detran-DF e cerca de 117 mil veículos não estão em dia com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 2013, pré-requisito para emissão do registro. Em valores, isso representa R$ 61 milhões.
O número aumenta quando nos referimos aos devedores de exercícios anteriores, chegando a 185 mil débitos do IPVA vencidos, o que totaliza uma dívida de R$ 75 milhões. Os proprietários desses veículos já estão inscritos em dívida ativa e impedidos de contratar com o governo, assumir cargo público e indicar os créditos do Nota Legal.
A 2ª via do boleto pode ser impressa pelo em www.fazenda.df.gov.br, clicando na aba Cidadão e escolhendo a opção de tributo. É necessário ter em mãos o número do Renavam e a placa do veículo.
Quem não possui acesso à internet pode procurar uma loja de Conveniência do BRB, os Postos do “Na Hora” ou ainda as agências de atendimento da Receita (confira endereços aqui).
Cobrança aos devedores
Em setembro, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) enviou aos contribuintes notificação dos débitos junto ao boleto com valor consolidado da dívida. Com essa ação por volta de 35% dos 295 mil devedores da época regularizaram a pendência. A capital possui atualmente quase 1,2 milhão de veículos tributáveis.
De abril a junho deste ano foi o prazo legal estipulado para pagamento do tributo para aqueles que optaram pelo parcelamento sem juros. Quem preferiu pagar a conta única recebeu 5% de desconto.
RecuperaDF
Débitos lançados até dezembro de 2011 podem ser negociados com descontos de até 75% nos juros e multas pelo Programa de Recuperação de Créditos do Distrito Federal – RecuperaDF Fase II.
A adesão poderá ser feita até 27 de dezembro e além do IPVA, o programa vale para negociação de todos os tributos do DF.
Fonte: Ascom - SEFAZ Distrito Federal - 27/11/2013
