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O projeto do Código de Defesa do Contribuinte, que tramitava em Brasília desde 1999, seguindo os mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, está sendo dilapidado, alertam tributaristas que participaram do II Congresso Brasileiro de Governança Tributária, em Curitiba nos dias 21 e 22 de novembro.
Entre idas e vindas da matéria, iniciativa do ex-senador catarinense, Jorge Bornhausen, o projeto acabou arquivado em 2010, apesar da colaboração de juristas de renome em sua concepção. A questão foi ressuscitada pela senadora Kátia Abreu (PMDB - TO) este ano, em um novo projeto muito parecido com o original.
Mas o Governo Federal apresentou um substitutivo que muda totalmente a tônica e transforma o Código do Contribuinte em meras alterações do Código Tributário Nacional (CTN), que terá uma nova redação. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB - PE).
"Originalmente eram quarenta ou cinquenta artigos de proteção ao contribuinte, mas o que era para ser o Código do Contribuinte acabou virando o CTN e protege mais o Fisco do que o pagador de impostos", afirmou o doutor em Direito Tributário, Demetrius Nichele Macei (foto), participante do evento. "Um capítulo inteiro do novo CTN contempla os 'Deveres do Contribuinte' e até existe um capítulo sobre os direitos, mas são direitos românticos e não têm nada de objetivo", disse Macei. "A redação contém coisas do tipo '(...) a administração tributária agirá com boa fé (...)', pura perfumaria", criticou. "A Receita Federal não quer o Código do Contribuinte e quando o Fisco não quer, não passa.
Eles acreditam que isso seria um embaraço aos trabalhos e que haveria queda de arrecadação", observou o doutor em direito tributário, Erico Hack, debatedor do painel "O papel da governança tributária na prevenção de crimes tributários e lavagem de dinheiro". Segundo Hack, é preciso regulamentar a relação do Fisco com o contribuinte, oferecendo-lhe segurança na hora de recolher os tributos. "A simplificação da legislação propiciaria um melhor entendimento ao contribuinte e a arrecadação poderia até aumentar", afirmou.
