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Um termo de cooperação envolvendo o governo baiano, via Secretaria da Fazenda, e o Ministério Público do Estado vai reforçar a atuação conjunta para o combate à sonegação fiscal e a recuperação de ativos, tornando mais ágil a produção de notícias-crime relacionadas a ilícitos fiscais. O documento assinado nesta segunda-feira (26) entre o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, prevê o alinhamento de ações principalmente para agilizar e efetivar providências relacionadas à investigação e à denúncia de crimes contra a ordem tributária.
O trabalho vai focar a aplicação da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo. Na prática, a Sefaz-Ba e o Ministério Público do Estado vão, conforme o termo de cooperação, orientar suas equipes para que atuem de forma integrada no ciclo que compreende o trabalho de fiscalização, a produção de notícias-crime, a realização de procedimentos de investigação criminal e o encaminhamento de processos judiciais.
A cooperação foi proposta pela Sefaz-Ba, que solicitou o
apoio do Ministério Público no sentido de amplificar a atuação na área de ilícitos tributários. Os termos da atuação conjunta foram discutidos na semana passada, em uma primeira reunião entre o secretário Manoel Vitório e o procurador-geral Wellington César Lima e Silva.
"Nosso objetivo é imprimir uma atuação mais enérgica e eficaz do setor público para o combate à sonegação, o que certamente trará resultados concretos em termos de recuperação dos ativos relacionados a crimes tributários", ressalta o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Para o procurador-geral de Justiça, a cooperação é fundamental para que a Fazenda estadual municie o MP com celeridade e detalhamento a respeito dos ilícitos, tornando mais efetiva a atuação institucional contra a sonegação e emitindo uma sinalização clara aos agentes econômicos. “A atuação institucional dos órgãos de Estado responsáveis pela pesquisa e persecução penal produzirá, no ambiente econômico, a necessária conscientização quanto à importância de se agir conforme a lei em matéria fiscal”, afirmou.
A repercussão do trabalho foi enfatizada também pelo procurador-geral do Estado, Rui Moraes, presente ao ato de assinatura do termo de cooperação. “Fortalecer a cooperação institucional é importante para que o setor público possa atuar no combate aos crimes contra a ordem tributária, o que ao mesmo tempo irá permitir a ampliação da arrecadação e um tratamento mais equânime dos entes do mercado”.
Equipes envolvidas
No âmbito da Secretaria da Fazenda serão responsáveis pela execução das ações e obrigações decorrentes do acordo a Superintendência de Administração Tributária (SAT) e suas unidades: a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), a Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec) e as diretorias de Administração Tributária (DAT) das regiões metropolitanas Sul e Norte.
Pelo Ministério Público, a atuação conjunta vai envolver o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na lei nº. 9.609/98 (Gaesf), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência Criminal (NIC).
Fonte: SEFAZ Bahia - 26/08/2013
