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Nova decisão da Justiça sustenta a divulgação, mas ainda cabe recurso
Nova decisão da Justiça garante ao governo do Distrito Federal o direito de divulgar os nomes dos contribuintes que devem o imposto que incide sobre heranças e doações e contraria pedido de indenização por dano moral feito por um cidadão que teve o nome divulgado em lista no Diário Oficial do DF.
“As decisões até o momento são de primeira instância, ainda cabe recurso. Mas a PGDF está confiante na decisão favorável, pois a nossa tese é muito robusta e vai ser difícil a reversão desse quadro”, afirmou o procurador-geral Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco.
A sentença do juiz Marco Antonio do Amaral, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, destaca que a publicação não quebrou o sigilo fiscal, pois não divulgou a situação econômica ou financeira do contribuinte, nem a natureza e estado dos negócios.
Ressalta ainda que os doadores e os favorecidos foram apenas identificados e informados sobre a base de cálculo, o valor da doação e o tributo devido.
“Na época, muitos contribuintes ao ficar sabendo, recorreram ao Recupera DF (programa distrital que reduz juros e multa para dívidas tributárias) para ajustar as contas”, lembrou o procurador-geral.
Em julho deste ano, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública havia negado pedido semelhante de um contribuinte que pedia indenização por dano moral ao GDF por conta da publicação.
Fonte: ASCOM Governo DF [Valéria Rodrigues, com informações da PGDF]
